Termos e Condições

Empresa: 4480 Farmácia Lda (adiante designada por “Pharmee”) Sede: Praça Luís de Camões 20, 4480-719 Vila do Conde Portugal. NIPC: 510092560

  • 1. Introdução

    Conceitos e Política Comercial
    1.1 A PHARMEE (marca registada e propriedade da empresa Empresa: 4480 Farmácia Lda, adiante designada por “Pharmee”, com sede comercial na Praça Luís de Camões 20, 4480-719 Vila do Conde Portugal, NIPC 510092560 e registada na conservatória do registo comercial sob o n.º 510092560, tem produtos para venda no site www.pharmeestore.com, disponíveis para o “CLIENTE”.
    1.2 O “CLIENTE” é qualquer pessoa singular com idade mínima de 18 anos que cria uma conta de cliente sob o compromisso de que todas as informações relativas à sua identificação são verdadeiras e que os dados necessários à realização e ao processamento da respetiva encomenda estão atualizados e completos. Para todos os efeitos, a PHARMEE considera que uma Pessoa Coletiva fica identificada pela sua designação social, a sede social e o Número de Identificação de Pessoa Coletiva indicados no momento da criação da respetiva conta de cliente.
    1.3 A PHARMEE reserva-se ao direito de não processar encomendas de CLIENTES que não estão de acordo com as condições gerais de venda da PHARMEE.
    1.4 Estas condições e termos gerais de venda regulam a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas em www.pharmeestore.com
    1.5 O "CLIENTE" deverá fornecer à PHARMEE um endereço de e-mail ou contacto outro contacto, que sejam corretos e completos, e aceita que a PHARMEE possa entrar em contacto utilizando esses dados, caso julgue necessário.

  • 2. Como encomendar na PHARMEE

    2.1 Para encomendar na loja online www.pharmeestore.com é necessário dispor de uma conta de e-mail válida e que o seu navegador de internet esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups para utilizar loja online PHARMEE na sua plenitude..
    Como efetuar uma encomenda no nosso site www.pharmeestore.com. É simples:

    1. Encontre os produtos que pretende adquirir (pode navegar por todas as páginas do site ou utilizar o motor de pesquisa);
    2. Adicione os produtos que pretende ao carrinho de compras;
    3. Selecione o método de envio
    3. Finalize a sua compra;
    4. Selecione a opção de pagamento;
    5. Confirme se está tudo correto com a sua encomenda;
    6. Proceda ao pagamento e confirme a encomenda;
    7. Irá receber uma confirmação da encomenda por e-mail;
    A sua encomenda está confirmada quando seleciona o botão “PAGAR COM SEGURANÇA" (Checkout) no final do processo de compra. Quando a PHARMEE recebe a sua encomenda surgirá no ecrã uma mensagem com o seu número de encomenda e todos os detalhes da mesma. O acordo de compra é finalizado nesse momento. Uma confirmação da encomenda é enviada para o seu e-mail. Sugerimos que guardar o documento em PDF para futura referência. Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de compra, assim como outras condições existentes em www.pharmeestore.com, através de links, incluindo as condições e termos gerais de utilização.


    2.2 Direito a não aceitar a encomenda ou cancelar a compra: A PHARMEE reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda por qualquer motivo. Reservamo-nos igualmente ao direito de cancelar qualquer compra (mesmo que já tenha sido aceite por nós), nas seguintes situações, isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos: * O produto já não se encontra disponível/ em stock (Se tiver feito uma encomenda e respetivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, a PHARMEE devolverá o dinheiro pago pelos itens indisponíveis.); * A informação de faturação não é correta ou verificável; * A encomenda é sinalizada pela nossa equipa informática como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude; * A transferência para pagamento da encomenda não foi recebida pela PHARMEE num período de 10 dias após a aceitação da tua encomenda; * Se verificarmos que o CLIENTE tem menos de 18 anos; * Se não for possível entregar no endereço fornecido, por fornecimento de dados incorretos ou incompletos.
    * Se os produtos apresentados na loja online (www.pharmeestore.com) já não se encontrarem disponíveis no momento do seu último acesso.


  • 3. Métodos de Pagamento

    3.1 Métodos de Pagamento. Pode encontrar as formas de pagamento disponíveis na secção de “Métodos de Pagamento” no site, bem como as condições de funcionamento de cada um . Não são aceites outros métodos de pagamento além dos mencionados.

  • 4. Segurança da encomenda

    4.1 A loja  www.pharmeestore.com utiliza um certificado digital de segurança (SSL) garantindo que as suas informações de pagamento serão encriptadas a partir do momento em que entra no checkout até que a sua transação seja processada. Porém, e apesar da PHARMEE utilizar tecnologia e processos que maximizam a segurança online, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet ou através de e-mail não pode ser garantida a 100%. A PHARMEE não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações electrónicas, interceções ou manipulações das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.   

  • 5. Reserva de Propriedade
    5.1 A PHARMEE detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos. 
  • 6. Preços

    6.1 Os preços dos produtos exibidos no site incluem IVA à taxa legal em vigor. As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue. Para informação adicional sobre as taxas de envio por país consulta a secção de Perguntas frequentes/Custos de Envio no site da PHARMEE.

    6.2 Os preços são todos apresentados em euros. Por favor, note que a mudança de país de entrega pode ter influência sobre o preço da encomenda devido aos custos de transporte. 
    6.3 O seu preço total  O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. Por favor, pague apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda. Por favor, não faça pagamentos de várias encomendas em grupo, pois irá dificultar a rastreabilidade do processo de pagamento. 
    6.4 Alterações de preço  Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. A PHARMEE reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra. 
    6.5 Erros nos preços  Por favor, note que mesmo sendo o site atualizado com muita atenção é possível que a informação sobre o preço no site contenha erros. A PHARMEE reserva-se ao direito a cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.

      

  • 7. Garantia e Qualidade

    7.1 As principais características de cada produto disponibilizado em www.pharmeestore.com encontram-se em cada página de produto. Tentamos sempre colocar o máximo de informação possível em cada produto, para que possa tomar a sua melhor decisão. Fazemos um esforço para colocar sempre imagens com elevada resolução, mas por questões tecnológicas/browser utilizado/qualidade dos monitores, todos os produtos que têm variação de cor podem não corresponder totalmente à realidade. Caso pretenda proceder à devolução dos produtos comprados, a PHARMEE tem o direito de não aceitar a devolução de produtos que forem devolvidos sem a etiqueta ou que tenham sido alterados em relação ao seu estado original ou danificados. Aqui, poderá ver as condições de reembolso e devolução.

  • 8. Envio & Entrega

    8.1 Entrega: onde e quando. Entregamos os produtos de segunda a sexta-feira das 10h às 19h. Não efetuamos envios em determinados feriados. Apenas podemos cumprir a entrega de uma encomenda se o endereço de entrega for situado num dos países elegíveis para entrega pela PHARMEE .
    Para saber mais sobre as transportadoras com que a PHARMEE trabalha, poderá ler a secção sobre as transportadoras no nosso site.
    8.2 Prazos de Entrega. Caso confirme a sua encomenda num dia útil até às 12h e proceder ao pagamento com Cartão de Crédito, referência multibanco ou via Paypal, a sua encomenda será enviada no próprio dia útil (fins de semana e feriados não são considerados dias úteis). Caso opte pelo pagamento por transferência bancária, só faremos o envio após recebermos o pagamento. Este procedimento pode demorar entre 3 a 5 dias.
    Apesar de estarmos sempre atentos ao desempenho dos nossos fornecedores, a PHARMEE não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, acto ou omissão, fora do seu controlo razoável. Tentaremos entregar no tempo previsto, na medida em que tal seja comercialmente razoável. Por norma procedemos sempre desta forma, contudo, não podemos garantir a entrega atempada.
    8.3 Entregas Parciais Sempre que possível tentaremos entregar tudo num só envio. No entanto, reservamo-nos no direito de parcelar a entrega da encomenda, por exemplo (mas não limitado apenas a) se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso de procedermos ao parcelamento da encomenda, o cliente será notificado, através dos contactos por si fornecidos, da nossa intenção em proceder desta forma.
    8.4 Inspeção no momento da entrega. No momento da entrega, deve inspecionar a embalagem no sentido de verificar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida. A PHARMEE procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que o armazém receba e complete o processo de devolução ou poderá rapidamente reenviar uma nova encomenda sem qualquer custo.

    Poderá verificar as condições de DEVOLUÇÕES E REEMBOLSO.

  • 9. Taxas de Envio
    9.1 Os custos de envio são aplicados por encomenda. O preço exato de cada envio depende do país de entrega e da transportadora selecionada. Para mais detalhes sobre custos de envio, por favor verifique na página do site Custos de envio. (ver aqui)

  • 10. Devoluções & Reembolso
    10.1 Pode devolver um ou mais produtos no prazo de 30 dias a contar da data de receção da encomenda. Aqui, poderá ver todas as condições de devolução e reembolso
  • 11. Apoio ao cliente

    11.1 Para informações adicionais, pode contactar a PHARMEE por e-mail info@pharmeestore.com ou através do números telefónicos +351 968 524 788  

    Poderá verificar os nossos CONTACTOS no nosso site.

  • 12. Condições aplicáveis aos Códigos Promocionais (descontos)

    12.1 Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional. 
    12.2 Os códigos promocionais só podem ser utilizados em compras on-line efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. O cliente portador do código promocional não pode carregar ou disponibilizar um código promocional em qualquer website ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais. 
    12.3 O código de promoção está conectado com a marca PHARMEE. Não é permitida a utilização do código promocional em conexão com outra marca, empresa ou nome. Não é igualmente permitida a utilização do código promocional de forma ilegal, abusiva ou desrespeitosa, bem como em qualquer outra forma que possa prejudicar a reputação da PHARMEE. 
    12.4 A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e por encomenda. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais. 
    12.5 Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro. 
    12.6 A PHARMEE não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de a PHARMEE decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial. Para tal, é necessário que guarde uma cópia do seu código promocional, pois caso contrário ele não poderá ser reeditado ou substituído em caso de perda.

    12.7 Nos casos em que a PHARMEE reedita/reembolsa o código promocional, o desconto desse valor só poderá ser aplicado numa compra de valor igual ou superior à compra em que o desconto/código promocional foi emitido. 
    12.8 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos a PHARMEE pode ter/tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional caso a PHARMEE tenha motivos para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que a PHARMEE tenha razões para proceder dessa forma. 

  • 13. Disponibilidade
    13.1 A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade. A PHARMEE tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estão em stock. Contudo, a PHARMEE reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Nestes casos a PHARMEE informará o cliente se tal facto e procederá ao reembolso do valor pago. 
  • 14. Validade da promoção
    14.1 As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário. A PHARMEE não está vinculada a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informação existente no site. A PHARMEE reserva-se ao direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.
  • 15. Responsabilidade

    15.1 A PHARMEE só será responsável por danos sofridos pelo cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da PHARMEE perante o cliente, ou no caso da responsabilidade da PHARMEE resultar do direito legal aplicável. 

    15.2 Caso o cliente tenha sofrido danos relacionados com a atividade do site, a responsabilidade da PHARMEE será limitada a:  • Danos nos produtos PHARMEE ou outros materiais;  • Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo cliente para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano;  • O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa. 
    15.3 A PHARMEE não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A PHARMEE não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo cliente como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos. 
    15.4 A PHARMEE não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no site. 
    15.5 No caso de o cliente sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo por parte da PHARMEE não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo. 

  • 16. Lei aplicável
    16.1 As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português. 
  • 17. Alteração dos Termos & Condições pela PHARMEE

    17.1 A PHARMEE tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais de venda em qualquer altura. O CLIENTE está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos. 

  • 18. Informações no site
    18.1 Apesar da PHARMEE trabalhar o seu site com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos.  A PHARMEE não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da PHARMEE. 
  • 19. Marcas registadas e direitos autorais do site
    19.1 Todos os nomes das marcas, nomes de produtos e títulos usados no site são marcas registadas ou nomes registados da PHARMEE ou marcas registadas e nomes registados de outros detentores. O utilizador/cliente do site não está autorizado para a utilização ou reprodução de qualquer uma dessas marcas registadas ou nomes registados pois tal constitui uma violação dos direitos dos titulares. Tudo o que diz respeito ao design, textos, documentos, filmes, música e/ou outros serviços do site, a seleção e organização do mesmo, bem como toda a compilação de software (incluindo applets) e todos os outros materiais do site são propriedade da PHARMEE e seus fornecedores. Os utilizadores/clientes estão apenas autorizados a copiar eletronicamente e imprimir porções do site caso tal seja necessário para efetuar uma encomenda no mesmo ou para utilizar o site como uma fonte para a compra. O utilizador/cliente não está autorizado a fazer qualquer outro uso do site ou das informações e materiais nele contido, incluindo reprodução para fins diferentes dos acima mencionados, modificação, distribuição ou republicação. Caso o utilizador/cliente pretenda utilizar informações ou materiais do site necessita de obter uma autorização prévia por escrito e concedida pela PHARMEE. 
  • 20. Condições gerais do e-gift
    20.1 Os e-gifts adquiridos ou emitidos através da nossa loja online são de exclusiva utilização em www.pharmeestore.com
    Após a aquisição ou emissão de um e-gift, o mesmo não é convertível em dinheiro nem poderá ser reembolsados por qualquer outro tipo de pagamento (transferência bancária, VISA/MASTERCARD ou Paypal).  Caso na sua devolução tenha selecionado o método de reembolso e-gift, o mesmo será enviado para o email constante na sua encomenda, assim que validada a conformidade do seu artigo após a receção no nosso armazém.  Este e-gift, gerado no âmbito de uma devolução, não é convertível em dinheiro nem no meio de pagamento utilizado pelo cliente na encomenda original.  Estornos de encomendas pagas com e-gift serão sempre devolvidas pelo mesmo método, ou seja, e-gift.  Um e-gift pode ser utilizado em compras de valor superior ou inferior ao seu saldo. Caso o valor da sua compra seja superior, será solicitado o pagamento do valor remanescente. Caso o valor da sua compra seja inferior, o código do seu e-gift mantém em saldo o valor excedente. O seu e-gift poderá ser utilizado enquanto tiver valor em saldo.  Poderá utilizar mais do que um e-gift na mesma encomenda.  A qualquer momento poderá consultar o saldo dos seus e-gifts acedendo à sua Área de cliente, selecionando o separador Perfil e escolhendo a opção “Saldo E-Gift”.  A aquisição de e-gifts não é acumulável com campanhas, descontos ou promoções.  A utilização de e-gifts é válida em qualquer artigo e acumulável com campanhas, descontos e promoções. 
    A utilização de e-gifts apenas é permitida a clientes registados. 
  • 21. Resolução de litígios online

    21.1 Em caso de litígio, o CLIENTE pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do CLIENTE, no sítio eletrónico https://www.consumidor.gov.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

    https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

    As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes: 
    CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo  Competência genérica  E-mail: cniacc@unl.pt  Web:  http://www.arbitragemdeconsumo.org 
    Centro de Informação, Mediação e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve  Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro  E-mail: apoio@CLIENTEonline.pt  Web:  http://www.CLIENTEonline.pt/ 
    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra  Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.  E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com  Web:  http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com 
    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa  Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.  E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt  Web:  http://www.centroarbitragemlisboa.pt 
    Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto  Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.  E-mail: cicap@mail.telepac.pt  Web:  http://www.cicap.pt 
    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral  Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.  E-mail: triave@gmail.com  Web:  http://www.triave.pt 
    CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo  Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.  Email: geral@ciab.pt  Web:  http://www.ciab.pt 
    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira  Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt  Web:  http://www.srrh.gov-madeira.pt


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